ADI 2.592 MC/RO

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA (INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001) E QUE DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.). 1. A jurisprudência do S.T.F. é no sentido de que compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.). 2. Sendo assim, a Corte reconhece a plausibilidade jurídica da A.D .I. e o "periculum in mora", deferindo, em conseqüência, a medida cautelar, para suspender, com eficácia "ex tunc", a eficácia da norma impugnada. 3. Decisão unânime.

Dispositivo

O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, o 8 3º do artigo 136- A da Constituição: do Estado de Rondônia, introduzido pela: Emenda Constitucional Estadual nº 021, de 03 de julho de 2001. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Plenário, 03.10.2002. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. ) mm . d3 Tom imátsu denador STF 102002

Citações

• art. 22 da CF
• art. 85 da CF
• art. 136-A da CF
• art. 167 da CF
• art. 10 da Lei 1.079/1950

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 2.592 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 1628 · 26/09/1997
• STF MS 21623 · 28/05/1993

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