Art. 15-B da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15-B da CF

13 decisões do STJ citam o art. 15-B da CF, de 2005 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-B da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 15-B da CF, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-B da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 15-B da CF, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-B da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSC citam o art. 15-B da CF, de 2021 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-B da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 15-B da CF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-B da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 15-B da CF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-B da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15-B da CF.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MÉTODO INVOLUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Julgado em Ação de Desapropriação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação em execução de julgado em ação de desapropriação, mantida a incidência de juros de…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000731-22.2009.8.16.0143AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA REEXAMINADA.I. Caso em exame1. Apelação da ré e remessa necessária, em ação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação de desapropriação movida pelo Município de São Paulo visando à incorporação de imóvel ao patrimônio municipal mediante indenização. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i)…
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STJAREsp 3.129.125/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 08 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55732421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/04/2026 19:18:41 Publicação no DJEN/CNJ de…
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STJAREsp 3.078.951/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ nos , Temas 210/STJ 211/STJ e . 282/STJ Publique-se…
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STJAgInt no REsp 2.175.640/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO fundamentação supra. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53748926 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:45:59 Publicação…
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TJPR0000703-54.2009.8.16.0143AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. PREÇO DE MERCADO À ÉPOCA EM QUE O LAUDO FOI CONFECCIONADO. 2. NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/05/2023publicada em 16/05/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO (ART. 28, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941). RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPANSÃO DE RODOVIA ESTADUAL SC-455. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". INSUBSITÊNCIA. EXISTÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/09/2022publicada em 05/09/2022
APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – Sentença que condenou o ente expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial – Irresignação tão somente em face da distribuição do ônus de sucumbência – Custas e despesas processuais bem distribuídas - Honorários…
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