Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.583 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.583 do CF
8 decisões do STF citam o art. 1.583 do CF, de 1982 a 2006; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.583 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1.583 do CF, de 1990 a 1992; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.583 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1.583 do CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 361.829 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 17/05/2005publicada em 02/09/2005tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO. CF/67, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., 1988, art. 151, III. I. - O art. 41, ADCT/1988, compreende todos os incentivos fiscais, inclusive…
- STFRE 424.573 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 07/04/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de renda. Tabelas. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
- STJREsp 22.619/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 24/06/1992publicada em 16/08/1993tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . FAZENDA PUBLICA. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS DESPESAS. - NÃO HA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRATICA DE ATOS DE INTERESSE DA FAZENDA.
- STJREsp 495/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 05/02/1990publicada em 05/03/1990administrativo
DESAPROPRIAÇÃO - APOSSAMENTO SEM INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DO V. ACORDÃO QUE MANDOU PAGAR A INDENIZAÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE TRINTA E TRES ANOS DO APOSSAMENTO INDEVIDO DA PROPRIEDADE, A PREVALENCIA DE INDENIZAÇÃO MERAMENTE SIMBOLICA…
- STFRp 1.266/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Célio BorjaPrimeira Turmajulgada em 20/05/1987publicada em 26/06/1987
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE O REGULAMENTO E A LEI. DESCABIMENTO. O DECRETO N. 90.922/85 CONSOLIDA NORMAS ADMINISTRATIVAS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DOS TECNICOS DE SEGUNDO GRAU, HABILITADOS DE CONFORMIDADE COM AS LEIS NS. 4.024/61, 5.692/71 E 7.044/82. O CONFLITO ENTRE…
- STFRp 1.256/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Oscar CorreaTribunal Plenojulgada em 20/11/1985publicada em 19/12/1985
REPRESENTAÇÃO - PORTADORES DO DIPLOMA DE CIENCIAS BIOLOGICAS, MODALIDADE MEDICA. NÃO E POSSIVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANALISE CLINICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRICULO DA ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'ATUAIS' E DAS…
- STFRE 100.377/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 09/12/1983publicada em 11/05/1984
CERTIDOES REQUERIDAS A ADMINISTRAÇÃO. ART-153, PAR-35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES PRESSUPOE LEGITIMO INTERESSE. PROCLAMADO ESTE PELA INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DOS FATOS, NÃO HÁ COMO CONHECER DO APELO EXTREMO, VEZ QUE NENHUMA TESE JURÍDICA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STFRE 92.664/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 16/12/1982publicada em 11/03/1983
MERCADO DE CAPITAIS. CORRETOR DE FUNDOS. PRETENSAO DE PREPOSTO ASSISTENTE SUCESSOR DE CORRETOR OFICIAL DE FUNDOS PUBLICOS A SER NOMEADO PARA O ALUDIDO CARGO, COM BASE NO ART-3., PAR-2., DA LEI N. 2.146, DE 29.12.63 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS), POREM NA VIGENCIA DA LEI N. 4.728, DE 14.7.75…
- STFMS 20.314/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcaoTribunal Plenojulgada em 29/04/1982publicada em 28/05/1982
- Concurso público. Mandado de segurança sob alegação de abuso de poder do Procurador-Geral da Republica, ao penalizar as respostas erradas, nas questões objetivas, relativas ao concurso para provimento de cargos de Procurador da República. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido…
- STFRE 96.470/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 19/03/1982publicada em 21/05/1982
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM O TEMA RELATIVO A EXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA (ART-85, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.