Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE O REGULAMENTO E A LEI. DESCABIMENTO. O DECRETO N. 90.922/85 CONSOLIDA NORMAS ADMINISTRATIVAS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DOS TECNICOS DE SEGUNDO GRAU, HABILITADOS DE CONFORMIDADE COM AS LEIS NS. 4.024/61, 5.692/71 E 7.044/82. O CONFLITO ENTRE DISPOSIÇÕES DO DECRETO COM ESSAS LEIS, NÃO SE ALCA AO NIVEL DA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO, CONFIGURANDO APENAS ILEGALIDADE, A SER EXAMINADA NOS CASOS CONCRETOS E NÃO NA VIA DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Pelo exposto, não conheço daA E o meu voto. dk + s asa) ,; > LE . Men gkg sa . - Sopro Tilanal Fedual 20.5.87 TRIBUNAL PLENO REPRESENTAÇÃO Nº 1.266 - DISTRITO FEDERAL v o T [o) O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - Sr. Presiden te, desde a primeira hora, embora não tenha adiantado o voto,com . bati o entendimento de que fosse possível declarar a inconstitu-cionalidade, em representação, de decreto regulamentar. Sô admi to essa possibilidade quando se trata de decreto autônomo - se & que o nosso sistema jurídico o permite. 01467010 04640010 Ora, no caso, uma de duas: ou a lei que foi regu 02663040 - º a 01280790 lamentada & inconstitucional, ou não. Pelo que resultou dos deba tes, a lei em si mesma não apresenta inconstitucionalidade. o problema se põe em que o decreto entrou em choque com a lei, sen do, pois, ilegal. Assim, Sr. Presidente, seguindo coerentemente a linha que sempre adotei neste Tribunal, acompanho, com a devida vênia do eminente Relator, os que e o entendendo que não se de ve conhecer da representação. /MCS 1, Ey E) E a ti R “Araras +* a ' =“ Sapeomo Diedenal Dederal 20.05.87 TRIBUNAL PLENO 117 REPRESENTAÇÃO Nº 1.266 — DISTRITO FEDERAL Eai 01520870 CONFIRMAÇÃO DE VOTO . r O SR. MINISTRO CÉLIO BORJA - Sr. Presidente, entendo que quaisquer atos de autoridades públicas podem ser inquinados de inconstitucionais perante este Supremo Tribunal Federal. […]
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "matéria constitucional em recurso especial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.