Art. 19-A da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19-A da CF

5 decisões do STJ citam o art. 19-A da CF, de 2011 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 19-A da CF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19-A da CF.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES POR QUASE VINTE E DOIS ANOS. NULIDADE DO VÍNCULO (ART. 37, II E § 2º, DA CF/88). DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E TEMAS 191 E 916 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os efeitos do contrato nulo em relação ao recolhimento do FGTS. A decisão regional concluiu pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença da 1ª Vara da…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no AREsp 2.656.718/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DE FERIADO LOCAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.939/2024. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ANÁLISE DO APELO NOBRE DEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ibanez MonteiroTribunal Plenopublicada em 03/09/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LEIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. LEI Nº 002/2021: (ARTIGOS 11, 12, 15 E ANEXOS I/B, II/B, III/B, IV/B, V/B, VI/B, VII/B E VIII/B). CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAR AS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgado EmTribunal Plenopublicada em 24/06/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 571/2016 (DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE -…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 682.934/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 27/11/2023publicada em 18/12/2023
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito administrativo. Lei nº 9.028/95. Servidor público federal aposentado no cargo de assistente jurídico da administração direta. Transposição ao cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União. Cláusula constitucional da paridade. Aplicação…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 31/08/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS DE FORMA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME ESTATUTÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.407.384/PEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/11/2020tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Turma para eventual juízo de retratação. Brasília, 19 de novembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.749.065/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/06/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta