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Art. 1.988 da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.988 da CF
3 decisões do STF citam o art. 1.988 da CF, de 1994 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.988 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 1.988 da CF, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.988 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1.988 da CF.
- STJRMS 76.218/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54121437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 77.895/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO fundamento no XVII, "b" do RISTJ, ao presente recurso art. 34, nego provimento ordinário. Publique-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53994683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a parte…
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- STFADI 7.283/MGAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR N. 34/1994 DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO…
- STFADI 7.317/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 2º DO ART. 20 E § 4º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11.795/2002 DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA…
- STJHC 284.879/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/12/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 38, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFRE 153.523/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo BrossardSegunda Turmajulgada em 11/10/1994publicada em 20/09/1996
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. VINCULAÇÃO - art. 94, par. Único, Carta 67. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. SERVIDORES CELETISTAS de autarquia - Caixa Econômica Estadual. VENCIMENTOS. Revogação da Resolução que equiparava a remuneração dos Consultores Técnicos Especializados à dos Consultores…