Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 220-A do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 220-A do CF
32 decisões do STJ citam o art. 220-A do CF, de 2004 a 2014; 59,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 220-A do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 220-A do CF, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 220-A do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 220-A do CF.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 10/05/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal garante o direito de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à…
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- STJAREsp 334.081/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 20/08/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido e o decisum de primeiro grau, determinar o retorno dos…
- STJAREsp 342.312/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/08/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido e o decisum de primeiro grau, determinar o retorno dos…
- STJAREsp 506.693/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/06/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAREsp 461.093/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 21/03/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido e o decisum de primeiro grau, determinar o retorno dos…
- STJAgRg no REsp 1.391.337/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSexta Turmajulgada em 22/10/2013publicada em 25/11/2013penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a…
- STJAREsp 376.522/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 30/09/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAREsp 356.860/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 24/09/2013
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos…
- STJAREsp 359.183/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/09/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos…
- STJAREsp 335.361/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/09/2013
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos…