Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 281 do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 281 do CF
7 decisões do STF citam o art. 281 do CF, de 1970 a 2019; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 281 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1970 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 281 do CF, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 281 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 281 do CF.
- TJPR0000809-16.2025.8.16.0091AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança…
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- STJPUIL 6.309/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57576671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 27/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 13/03/2025trabalho
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 26/02/2025publicada em 06/03/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se…
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- STFARE 1.189.363/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/02/2019publicada em 26/03/2019
- STJAg 772.330/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/08/2006administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2006. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 764.916/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/06/2006administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2006. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 756.790/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/05/2006administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2006. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 370.916/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Garcia Vieirapublicada em 13/02/2002administrativo
DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com arrimo na letra "a" do permissivo constitucional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão restou sumariado na seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - AUTO DE INFRAÇÃO -…