Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 281 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 281 do CF
7 decisões do STF citam o art. 281 do CF, de 1970 a 2019; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 281 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1970 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 281 do CF, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 281 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o art. 281 do CF.
- STFARE 1.189.363/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/02/2019publicada em 26/03/2019
- STFRE 95.778/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Clóvis RamalheteTribunal Plenojulgada em 05/05/1982publicada em 25/06/1982
- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA…
- STFRE 75.286/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 03/04/1979publicada em 04/05/1979
- ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/61. ALTERAÇÃO DE SEUS TERMOS PELO DECRETO-LEI Nº 864/69. EM TRAMITAÇÃO O RECURSO OPOSTO À DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA, A ELE SE APLICA O DECRETO-LEI Nº 864/69, EM FACE DO RADICALISMO DE SEUS TERMOS. DISPOSITIVO DE EXCEÇÃO QUE CONTINUA EM VIGOR…
- STFHC 50.614/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aliomar BaleeiroPrimeira Turmajulgada em 20/03/1973publicada em 18/05/1973penal
- Habeas Corpus - Atribuída a alegada coação a Juiz de Direito, que condenou o Paciente, está evidente a incompetência do STF., para conhecer da impetração. Remessa dos autos ao Tribunal competente.
- STFRHC 48.926/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio NederSegunda Turmajulgada em 31/05/1971publicada em 09/07/1971penal
1. Se a denunciada trazia consigo um embrulho de maconha, essa conduta enquadra-se no art. 281 do CP, configurando o crime de comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente, donde a justa causa para a acusação. 2. Nos termos do art. 302, IV, do CPP, o autor da prisão em flagrante pode…
- STFMS 19.839/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aliomar BaleeiroTribunal Plenojulgada em 04/11/1970publicada em 19/02/1971penal
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O…
- STFRE 68.065/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Bilac PintoSegunda Turmajulgada em 28/08/1970publicada em 09/10/1970
NA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DAS NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE REPRODUZEM A MESMA REGRA, NÃO SE ADMITE A ACUMULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O INTERESSADO NA SUA APLICAÇÃO EXERCA DOIS CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.