Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 288-A do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 288-A do CF
10 decisões do STF citam o art. 288-A do CF, de 2016 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288-A do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 288-A do CF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288-A do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 288-A do CF.
- STJRHC 230.826/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/03/2026penal
- STFHC 262.173/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025penal
- STFHC 260.514/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025penal
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025penal
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CRIMES EM TESE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM…
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- STFHC 252.352 AgR/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE…
- STFHC 252.352/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2025publicada em 20/02/2025penal
- STFRHC 249.829/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024penal
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara Criminalpublicada em 08/05/2024penal
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de milícia privada (art. 288-A do CPB). Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do decreto preventivo e de grave estado de saúde do paciente. Reiteração de pedido idêntico. Não conhecimento. 1. Não importa conhecimento o habeas corpus que incorre…
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- STJHC 894.350/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/03/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40509548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/03/2024 20:50:07 Código de Controle do…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminal 2ª Turma Impetrante: Ana Paula Moreira Goes e Outros Advogado(s): Impetrado: Juiz de Direito dapublicada em 04/03/2024penal
8002618-24.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca Santo Antônio De Jesus-ba Impetrante: Ana Paula Moreira Goes Paciente: Uilton Ribeiro Do Rosario Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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