Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 292 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 292 da CF
16 decisões do STF citam o art. 292 da CF, de 1953 a 2015; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 292 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1953 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 292 da CF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 292 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 292 da CF.
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 30/03/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…
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- STJREsp 2.253.719/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO OU VIA PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SÚMULA 280/STF. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF2Apelação Cível 5028859-92.2025.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 21/01/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DISCORDÂNCIA QUANTO À ESTIMATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 1.234/STF). INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando o…
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- STJRE no REsp 1.707.393MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/05/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
- STJRE no AgInt no REsp 1.815.043/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/03/2020civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA…
- STFRE 719.995/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/09/2015publicada em 05/10/2015
- STFRE 112.151/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 12/08/1992publicada em 04/12/1992
NÃO ERA LICITO AO FUNCIONÁRIO, SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (ART. 102, PAR. 2, DA EMENDA N. 1-69), VIR A RECEBER, COM SUPOSTO FUNDAMENTO NO ART. 180, B, DA LEI N. 1.711-52 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.841-67), PROVENTOS DE INATIVIDADE CORRESPONDENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CARGO…
- STFRp 1.139/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Alfredo BuzaidTribunal Plenojulgada em 09/04/1986publicada em 30/10/1992
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979, DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA…
- STFRE 98.814/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 13/12/1988publicada em 08/02/1991
Recurso extraordinário. Funcionário público. Reintegração. Reintegrado o autor em cargo de provimento efetivo de veterinario, de que fora demitido, nesse limite, cabe a execução da sentença. Ofensa ao art. 153, PAR. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, não configurada. Recurso extraordinário…