Art. 319 do CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 319 do CF

128 decisões do STJ citam o art. 319 do CF, de 2012 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 319 do CF, de 1952 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1952 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 319 do CF.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DEZENOVE RÉUS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFHC 276.971/MGMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJHC 1.128.766/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59943873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Paes Pereira, alegando inidoneidade na fundamentação da prisão preventiva decretada em 2014, com base na gravidade concreta do delito e na fuga do paciente. A prisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Sabrina Baptistella de Assis Moura e Thamyres Eurides Vieira da Silva em favor de Anthony Francisco Dias Moreira, visando a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adegmar José Ferreira4ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO APÓS PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. O paciente foi preso em flagrante por receptação…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no HC 1.081.304/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.#BNMP# I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no RHC 233.359/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta