Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 319 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 319 da CF
128 decisões do STJ citam o art. 319 da CF, de 2012 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 319 da CF, de 1952 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1952 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o art. 319 da CF.
- STFHC 276.971/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
- STFARE 855.626/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/02/2015publicada em 23/03/2015penal
- STFRE 97.516/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 26/10/1982publicada em 03/12/1982
- USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DA OCORRENCIA DE POSSE PROPRIA (POSSE COM "ANIMUS DOMINI"). - SENDO FATO CERTO QUE A POSSUIDORA, CUJA POSSE E INDISPENSAVEL PARA O PREENCHIMENTO DO PRAZO DO USUCAPIAO E A QUEM OS AUTORES DA AÇÃO SUCEDERAM, RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE SUA POSSE ERA…
- STFRE 84.830/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Xavier de AlbuquerqueSegunda Turmajulgada em 25/05/1976publicada em 18/03/1977
APELAÇÃO TEMPESTIVA, DADO QUE INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 85.384/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 31/08/1976publicada em 01/10/1976
RESPONSABILIDADE CIVIL. E PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO (SÚMULA 341). O LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O SALARIO-MINIMO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO NÃO OFENDE A LEI 6.205/75. NÃO FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL A DECISÃO…
- STFRE 77.137/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoPrimeira Turmajulgada em 25/09/1973publicada em 10/05/1974
PRAÇA DA POLICIA MILITAR. EXCLUSAO EM VIRTUDE DE MA CONDUTA. LEGITIMIDADE DO ATO, QUE NÃO OFENDE A LEI MAGNA E RESULTOU DA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- STFMS 1.480/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Hahnemann GuimarãesTribunal Plenojulgada em 16/01/1952publicada em 09/10/1952
O decreto n. 29.148, de 16 de janeiro de 1951, pelo qual os correntistas lotados na Contadoria Geral da República e nas Contadorias Seccionais passaram a constituir a série funcional de contabilistas, não feriu direito líquido e certo dos requerentes.