STF · Acórdão

MS 1.480/DF

Relator: Min. Hahnemann Guimarães
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 16/01/1952
Publicação: 09/10/1952
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Tese provável: direito líquido e certo à reclassificação funcional Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

O decreto n. 29.148, de 16 de janeiro de 1951, pelo qual os correntistas lotados na Contadoria Geral da República e nas Contadorias Seccionais passaram a constituir a série funcional de contabilistas, não feriu direito líquido e certo dos requerentes.

Dispositivo

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Citações

art. 319 da CF

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