Art. 4º-C da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º-C da CF

3 decisões do STF citam o art. 4º-C da CF, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-C da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º-C da CF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-C da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º-C da CF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público…
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STFARE 1.597.509/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
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STJREsp 2.246.457/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2025administrativo
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5125872-77.2020.8.21.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 22/07/2025publicada em 31/07/2025previdenciario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. PREVIMPA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.I. CASO EM EXAME1. Pedido de implementação de aposentadoria especial, com os devidos reflexos pecuniários, por servidora pública estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus ao recebimento da…
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STFRcl 64.798/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2024publicada em 27/05/2024
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STFARE 1.417.153 AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 13/06/2023publicada em 20/06/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE CUSTÓDIA. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUERIMENTO. CONVERSÃO APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA…
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