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Art. 5º-XI da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 5º-XI da CF
24 decisões do STJ citam o art. 5º-XI da CF, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-XI da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 5º-XI da CF, de 2017 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-XI da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º-XI da CF.
- STJAREsp 3.201.873/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58694487 assinado…
- STFARE 1.551.133/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- STFARE 1.496.804/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024penal
- STJEDcl no REsp 2.109.535/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 11/06/2024penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade…
- STJHC 785.455/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/04/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA40985083 assinado…
- STJEDcl no HC 863.083/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 05/04/2024penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO RÉU PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
- STJHC 756.430/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/09/2023penal
Ante o exposto, concedo a ordem, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória do Juízo de Primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de setembro de 2023. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA38295683…
- STJHC 776.846/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/09/2023penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente das acusações oriundas da ação penal n. 5001443-56.2021.8.24.0086, tendo em vista a patente ilegalidade da prova obtida no flagrante e das demais derivadas, com o consequente relaxamento imediato de sua prisão se ainda…
- STJHC 810.411/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/05/2023penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA36475216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJHC 810.974/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/05/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, bem como a delas decorrentes, e, em consequência, absolver o paciente da imputação feita na Ação Penal n. 1510319-52.2021.8.26.0604, determinando…