Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 609 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 609 do CF
14 decisões do STJ citam o art. 609 do CF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 609 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 609 do CF.
- STJEDcl no AREsp 3.016.549/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STJAREsp 3.158.281/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA56062756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no AREsp 3.016.549/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 17/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. DO CPP. AUSÊNCIA DE SÚMULA 207/STJ. ART. 619 VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
- STJAgRg no AREsp 3.057.671/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 207/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em agravo em recurso especial contra decisão…
- STJAREsp 3.057.671/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54763794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 06/03/2026…
- STJAREsp 3.057.671/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54763793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 06/03/2026…
- STJAgRg no AREsp 2.967.876/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em…
- STJAgRg no AREsp 3.016.549/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO SÚMULA 207/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial…
- STJREsp 2.256.987/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, art. 255, do recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54279773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAgRg no REsp 2.228.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela defesa do…