Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 829 da CF
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 829 da CF
10 decisões do STF citam o art. 829 da CF, de 1983 a 1996; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 829 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 829 da CF, de 1997 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 829 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam o art. 829 da CF.
- STFRE 116.105/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 19/12/1996publicada em 10/10/1997
- Recurso extraordinário. 2. Membros do Ministério Público estadual aposentados. 3. Gratificação de tempo integral. 4. Reajuste dos proventos de aposentadoria sempre que se modificarem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade. Lei Complementar Federal nº 40/1981, art. 43…
- STFADI 786/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 15/08/1996publicada em 27/06/1997
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal nº 8.214, de 24.7.1991, art. 29, quando proíbe, no denominado período eleitoral, referente a pleito municipal, dentre outros, a realização de concurso público. 3. Medida cautelar deferida, para suspender a vigência da cláusula "ficando…
- STFAI 124.758 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 12/04/1988publicada em 29/04/1988
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INOCORRE NO CASO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- STFMS 20.652/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcaoTribunal Plenojulgada em 18/02/1987publicada em 13/03/1987
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA, DECORRENTE DA ALEGAÇÃO ENVOLVENTE DE DIREITO PRÓPRIO. ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DETERMINADO IMÓVEL RURAL. ÁREA CLASSIFICADA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO, HAVENDO AÇÃO…
- STFRE 111.809/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 05/12/1986publicada em 19/12/1986
APOSENTADORIA. PROFESSORES DO ESTADO DO PARANÁ. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROMOÇÃO DIAGONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI PASSÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, PARÁGRAFOS 1. E 2. NÃO PODE O SERVIDOR INATIVO PERCEBER MAIS DO QUE PERCEBIA COMO ATIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA…
- STFRE 105.144/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 31/05/1985publicada em 21/06/1985
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO AUTONOMO. ANALISE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. NÃO CABE EXAMINAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO AUTONOMO EXIGENTE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 96.859/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 11/12/1984publicada em 08/03/1985
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR = OBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. EM VERSANDO A QUESTÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - A QUAL TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERADO INCLUIDA NO OBICE DO INC. VIII, DO ART-308 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE…
- STFRE 102.406 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 07/12/1984publicada em 01/02/1985
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Têm caráter meramente protelatório os embargos de declaração em que não se apontam contradição, dúvida, obscuridade ou omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.
- STFRE 100.464/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 13/09/1983publicada em 14/10/1983
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE OFENSA, DIRETA E FRONTAL, AOS ARTS. 153, PAR-2., E 85, I, DA CF. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO DEFERIDO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DO P.C.C. DA…
- STFRE 74.202/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 22/03/1983publicada em 13/05/1983tributario
- Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Base de calculo. Incabível lançamento de imposto predial e territorial urbano com base em majoração do valor do imóvel superior aos índices oficiais de correção monetária, pois para assim fazer haveria necessidade de lei. Segurança concedida para…