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Vade Mecum · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 652-D da CLT

Norma
Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 652-D da CLT

13 decisões do STF citam o art. 652-D da CLT, de 2018 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 652-D da CLT; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 652-D da CLT.

  1. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 23/07/2026

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA (CCV). QUITAÇÃO EXPRESSA DO "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PÓS-APOSENTADORIA". EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Firmado termo de conciliação com assistência sindical, sem indícios de vício de consentimento, o ajuste…

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  2. TRT10Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 06/07/2026

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL: BIENAL. INEFICÁCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA. PROCESSO EXTINTO. Submete-se ao prazo bienal a execução individual de sentença coletiva, tendo como termo inicial o trânsito em julgado desta (Tema/STJ…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 11/06/2026

    MULTA DO ART. 477, §2º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. SÚMULA 462 DO TST. TEMA 168 DO TST. No julgamento do RR- 0001341-76.2023.5.12.0008, cujo acordão foi publicado em 03.07.2025, o TST reafirmou o teor da Súmula 462, ao fixar a tese sobre o Tema 168 de que "o…

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  4. STFRcl 93.791/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026
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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 07/05/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE PARCELA EXPRESSAMENTE TRANSACIONADA EXTRAJUDICIALMENTE…

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  7. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabio Andre de Farias RorsumTerceira Turmapublicada em 09/03/2026

    RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ALVARO MATEUS NEVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação…

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  8. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabio Andre de Farias RorsumTerceira Turma Relator: Desembargador Fábio André de Farias Recorrente: Charles Firmino da Silva Recorrido: Dm - Servicopublicada em 27/02/2026

    AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE…

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  9. STFRcl 88.495/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2026publicada em 12/02/2026
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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos1ª Turmapublicada em 27/11/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE VÍCIOS NA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução…

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