Vade Mecum · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Art. 794-A da CLT
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 794-A da CLT
8 decisões do STF citam o art. 794-A da CLT, de 2018 a 2024; 87,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 794-A da CLT; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 794-A da CLT.
- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 01/10/2026
1. DISPENSA DE EMPREGADO COM HIV. MOTIVAÇÃO. A dispensa de empregado portador de doença grave geradora de estigma ou preconceito, presume-se discriminatória na forma da Súmula nº 443 do TST. A presunção, contudo, é relativa, sendo do empregador o ônus de comprovar que não ocorreu discriminação em…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/GFD RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, AJUIZADA APÓS O…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio Rorsum2ª Turmapublicada em 01/07/2026
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As contrarrazões constituem peça de resistência, destinadas a manter a decisão naquilo que foi favorável à parte recorrida. Não se prestam, portanto, para…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ivete Ribeiro4ª Turmapublicada em 12/03/2026
RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1143/1156 (ID. fecdfa9), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 1162/1163 (ID. fcaa831) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. O…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 13/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho
ac AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NORMA COLETIVA – CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA - TEMA Nº 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO – SÚMULA Nº…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmapublicada em 24/02/2026
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. Tendo o reclamante declarado validamente não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e não havendo evidências em contrário, hão de lhe ser conferidos os benefícios da gratuidade da justiça…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Noemia Aparecida Garcia Porto2ª Turmapublicada em 03/02/2026
RECURSO DA RECLAMANTE. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não há falar em acúmulo de função quando as atividades exercidas pelo empregado são compatíveis com a função para a qual foi contratado, nos termos do art…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não…
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