RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Ementa

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/GFD RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 17ª Região, no capítulo alusivo ao indeferimento da gratuidade da justiça ao reclamante (ora Autor/recorrente), nos autos da ação trabalhista subjacente. 2. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 3. Na situação vertente, muito embora o reclamante tenha declarado no processo matriz a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, o órgão julgador indeferiu à parte os benefícios da gratuidade da justiça ao fundamento de que “O último salário da reclamante foi de R$ 6.429,88 (ID. e6a6eae). Por sua vez, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social totaliza o quantum de R$ 3.114,40, o que evidencia o não enquadramento do autor à nova regra do §3º, do art. 790 da CLT.O autor não trouxe aos autos elementos comprobatórios de que não teria condições de arcar com as despesas do processo ou que perceba salário/benefício inferior a 40% do teto do RGPS, não podendo, portanto, ser enquadrado nas hipóteses dos §3º e §4º do 790 da CLT”. Todavia, não há, na decisão rescindenda, qualquer registro de prova em sentido contrário ao teor da declaração de hipossuficiência do Autor, sendo certo que a só circunstancia de o reclamante auferir a renda indicada não permite a automática conclusão de que este tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. Julgados da SBDI-I do TST. 4. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante da declaração firmada pelo trabalhador, impositiva a procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001312-67.2023.5.17.0014, especificamente no capítulo alusivo à "justiça gratuita", por violação do art

Citações

• art. 212 do CC
• art. 5º da CF
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 794-A da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 14 da Lei 5.584/1970
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• art. 4º da Lei 7.510/1986

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete