Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 46 do Código de Mineração

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

Texto

Art. 46 Caberá recurso ao Ministro das Minas e Energia contra a Imissão de Posse, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do ato de imissão.

Parágrafo único o recurso, se provido, anulará a Imissão de Posse.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 46 do Código de Mineração

1 decisão do STJ cita o art. 46 do Código de Mineração, em 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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