Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 1.003 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.003 do CP
3 decisões do STJ citam o art. 1.003 do CP, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.003 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1.003 do CP.
- TJAPSem númeroAcórdãoNão conhecidoCâmara Únicapublicada em 19/11/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Não se conhece de apelação interposta quando decorrido o prazo legal, porquanto o recurso assim protocolizado não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.554.645/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2024consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA…
- STJEDcl no AREsp 2.607.099/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/07/2024civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJRE no AREsp 1.875.198MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/05/2022previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAgInt no REsp 1.889.086AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias (quinze) (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CP C/2015). 2. Agravo interno não conhecido.