Art. 104-O do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 104-O do CP

Nenhuma decisão da base cita o art. 104-O do CP.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 104-O do CP.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026constitucional
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL N°001/2025 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 82 E 89 DA PROVA TIPO 2. TEMA Nº 485 DO STF. ANULAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 15/06/2020publicada em 15/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA PMCE. QUESTÕES 47,66,72,82,94,97,15,17 e 29 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL N°001/2025 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 02 DE ABRIL DE 2025. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE…
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