Art. 1.077 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.077 do CP

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.077 do CP.

A decisão que cita o art. 1.077 do CP.

TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 28/09/2023penal
Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicado o exame do mérito recursal. 1…
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