Art. 1.105 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.105 do CP

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.105 do CP.

A decisão que cita o art. 1.105 do CP.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Recurso exclusivo da defesa. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Reconhecimento. Apelo conhecido e provido. 1. No caso de recurso exclusivo da…
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