Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 1.487 do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.487 do CP
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.487 do CP.
A decisão que cita o art. 1.487 do CP.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 21/01/2025publicada em 22/01/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM CONEXÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – ART. 2º, §4º, INC. IV, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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