Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 167-A do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 167-A do CP
5 decisões do STJ citam o art. 167-A do CP, de 2008 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 167-A do CP.
- STJAREsp 705.868/ESMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2018penal
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento, para fixar a pena-base, pelo crime do art. 337-A do Código Penal, no mínimo legal de 2 anos de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação, fica o recorrente definitivamente condenado…
- STJAgRg no AREsp 584.842/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 02/03/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao…
- STJREsp 1.493.306/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 15/08/2017publicada em 24/08/2017penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996; 6º DA LEI 12.382/2011; E 2º DO CP. MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL. NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL…
- STJPET no AREsp 679.015/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/09/2016penal
Aplica-se à hipótese o art. 68 da Lei n. 11.941/2009, in verbis: Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1° e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 167-A e 337-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código…
- STJHC 83.629/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 25/03/2008publicada em 22/04/2008penal
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS…