Art. 1.681 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.681 do CP

1 decisão do STF cita o art. 1.681 do CP, em 1953; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.681 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1953, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.681 do CP.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 02/11/2022penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crime de apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão, na forma continuada. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas (1º Apelo). Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 25/10/2022penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de apropriação indébita, falsidade ideológica e uso de documento falso. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade de depoimentos, na fase administrativa, rejeitadas. Pleito de absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas…
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STFRHC 32.375/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Orozimbo NonatoTribunal Plenojulgada em 14/01/1953publicada em 19/11/1953penal
DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
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