Art. 217 do CP

Texto

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Nos temas da base

Taxa histórica e as decisões mais recentes que citam o art. 217 do CP, com universo, período e critério na página do tema.

• Art. 217 do Código Penal: taxa histórica e decisões recentes

Decisões que citam o art. 217 do CP

864 decisões do STJ, do STF citam o art. 217 do CP, de 1942 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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