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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 281 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 6.368, de 21/10/1976, publicada no DOU de 22/10/1976, em vigor 30 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
361 decisões do STF, do STJ citam o art. 281 do CP, de 1943 a 2025.