Art. 33-A do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 33-A do CP

307 decisões do STJ citam o art. 33-A do CP, de 2006 a 2026; 51,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

56 decisões do STF citam o art. 33-A do CP, de 2001 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 33-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJHC 357.303/SPAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 02/06/2016publicada em 14/06/2016penal
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS…
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STJHC 312.053/SPAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 18/06/2015penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO E DA APELAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. DELITO COMETIDO NO INTERIOR DE…
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STJHC 220.653/RJMonocráticaParcial
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/08/2012penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para fixar ao paciente o regime prisional inicial aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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STJHC 218.506/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 06/03/2012publicada em 28/03/2012penal
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA 444/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. É de se afastar a tese de nulidade…
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STJHC 220.413/MGAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 25/06/2013publicada em 01/07/2013penal
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO…
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STJHC 285.252/MGMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/04/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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STFHC 157.504 AgR/RJAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/11/2018publicada em 30/11/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ESTRITO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao…
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STFHC 157.504/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 19/06/2018publicada em 25/06/2018penal
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STJHC 288.415/SPAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 25/11/2014publicada em 15/12/2014penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PACIENTE PLURIRREINCIDENTE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE E…
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TJPR0001042-87.2022.8.16.0165AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA…
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