Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 391 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 391 do CP
14 decisões do STF citam o art. 391 do CP, de 1992 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 391 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 391 do CP, de 1992 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 391 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 391 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 69.419/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 23/06/1992publicada em 28/08/1992penal
"Habeas-Corpus": inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g., HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminencia direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação "a fortiori" a hipótese do caso, quando a perda…
- STJHC 91.723/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 05/06/2008publicada em 08/09/2008penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se…
- STJRHC 74.553/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 18/08/2017penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ART. 392, II, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA…
- STFExt 1.662/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
- STFExt 1.662/DFAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 17/06/2024publicada em 26/07/2024penal
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. DELITO EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NO BRASIL. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. A extradição busca processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática de delito de…
- STJAREsp 2.313.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/05/2023penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
- STFExt 1.765 AgR/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/03/2023publicada em 16/03/2023
- STFExt 1.765/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 01/03/2023publicada em 10/03/2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE. POSSIBILIDADE DE…
- STFPPE 1.053/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/10/2022publicada em 21/10/2022
- STFExt 1.680/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/09/2022publicada em 15/09/2022