Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 392 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 392 do CP
31 decisões do STJ citam o art. 392 do CP, de 1990 a 2025; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 392 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 392 do CP, de 1953 a 2023; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 392 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1953 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 392 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 179.553 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/04/2020publicada em 14/05/2020penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. 1. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em…
- STFHC 179.553/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/12/2019publicada em 17/12/2019penal
- STJRHC 74.553/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 18/08/2017penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ART. 392, II, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA…
- STJRHC 34.590/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 19/04/2016publicada em 28/04/2016penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. JULGAMENTO DAS APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A intimação pessoal do réu preso é…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Paula de Bortoli8ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE PARA AMBOS OS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETOR DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADO PARA OS DOIS DELITOS…
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- TJPRApelação Criminal 0000795-42.2023.8.16.0175AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e ausência de provas suficientes para condenação. Recurso do Ministério Público (apelação) não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença…
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- STJAgRg no REsp 2.215.950/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 22/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante…
- STJHC 1.034.616/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/09/2025penal
Diante do exposto, do mas , de ofício, a não conheço habeas corpus, concedo a ordem fim de declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação e determinar que se proceda à intimação pessoal da defensoria pública acerca da sentença condenatória, com a reabertura do prazo para a…
- TJPRApelação Criminal 0001453-14.2014.8.16.0165AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Intempestividade de recurso de apelação em condenação criminal. Recurso de apelação não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 7 anos e 3 meses de reclusão e multa à…
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