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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 414 do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 414 do CP

65 decisões do STJ citam o art. 414 do CP, de 2009 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 414 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 414 do CP, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 414 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 414 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFARE 1.067.392/CEInformativoNão classificado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/03/2019constitucional
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  2. STJAREsp 813.200/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2016penal

    Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se equivocada a referida exclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ: "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Recorrente: Emanuel Fábio Belarmina dapublicada em 02/10/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal

    DIREITO PENAL E AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. BOSQUEAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO "IN DUBIO PRO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Ementa Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado2ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO…

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  6. STJAREsp 3.339.215/PIMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/08/2026penal

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 09/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…

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  8. STJAREsp 3.263.181/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

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  9. STJREsp 2.150.628/SPAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/06/2026penal

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu3ª Câmara Criminaljulgada em 21/11/2023publicada em 22/05/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INDIRETOS E NÃO JUDICIALIZADOS. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I…

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