Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 466 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 466 do CP
5 decisões do STJ citam o art. 466 do CP, de 1995 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 466 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 466 do CP, de 2011 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 466 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 466 do CP.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos2ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por dois réus condenados em sessão do Tribunal do Júri, que alegam…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.738.034/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/01/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de janeiro de 2025. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA45291055 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no AREsp 2.643.524/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 01/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. VIOLAÇÃO DO ART. 466 DO CPP. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os questionamentos do magistrado visavam exatamente…
- STJAREsp 2.643.524/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/09/2024penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
- TJPR0003871-72.2018.8.16.0103AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco1ª Câmara Criminaljulgada em 19/03/2022publicada em 21/03/2022penal
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM DE TEXTO POR INTEGRANTE DO CORPO DE JURADO À TERCEIRO DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 110.578/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/11/2013publicada em 19/11/2013penal
- STFHC 110.578 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2011publicada em 14/10/2011penal
- STJMC 18.483/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 26/09/2011penal
Ante o exposto, indefere-se liminarmente a presente ação cautelar inominada, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJHC 3.382/RJAcórdãoParcialRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 04/10/1995publicada em 06/11/1995penal
JURI. 1. ASSISTENCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE ATUOU SEM QUE TENHA HAVIDO DESPACHO FORMAL DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, JA QUE O ASSISTENTE PARTICIPOU DE ATOS DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DO JUIZ OU DO MINISTERIO PUBLICO. 2. PRONUNCIA. SENTENÇA QUE, EXAMINANDO O MERITO DA…