Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 477 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 477 do CP
5 decisões do STJ citam o art. 477 do CP, de 2019 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 477 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 477 do CP, de 2009 a 2015; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 477 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 477 do CP.
- STJHC 1.078.407/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55553163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 19/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO ANTERIOR ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO…
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- STJAREsp 2.685.612/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 15/12/2025penal
- STJRHC 174.699MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/04/2023penal
- STJHC 461.192/PAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 11/10/2019penal
Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO em parte do pedido, todavia, CONCEDO a ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, analise, como julgar de direito, o pedido de nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri formulado no HC n.º…
- STJAREsp 1.016.158/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/08/2019penal
Ressalto que o instituto do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 que autorizaria a análise do pedido por esta Corte não se aplica à hipótese, uma vez que o decisum impugnado foi publicado em 18/9/2014 (fl. 5.666). Com efeito, "Em homenagem ao…
- STFExt 1.324/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 04/05/2015
Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos arts. 187 e 188 do…
- STFExt 1.085AcórdãoProvidoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 16/12/2009publicada em 16/04/2010
EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no…