Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 479 do CP
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 479 do CP
19 decisões do STJ citam o art. 479 do CP, de 2008 a 2025; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 479 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 479 do CP, de 1979 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 479 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 479 do CP.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1°-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Criminalpublicada em 26/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTA NÃO CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.143.540/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026penal
- STJAgRg no REsp 2.180.204/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEITURA DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu. A defesa alega cerceamento de…
- STJHC 982.506/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49300728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 928.238/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46927008 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.180.204/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46951378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Rizelo2ª Câmara Criminaljulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART. 2º, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.363.766/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 28/01/2025penal
- STFARE 1.522.842/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/11/2024publicada em 05/11/2024penal