Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 530 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 530 do CP
8 decisões do STJ citam o art. 530 do CP, de 1992 a 2022; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 530 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 530 do CP, de 1976 a 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 530 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1976 a 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 530 do CP.
- STJAREsp 2.058.761MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2022consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA…
- STJHC 595.379/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 13/08/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAREsp 1.631.085/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/04/2020penal
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o intuito de determinar o cumprimento inicial da sanção no regime aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ…
- STJREsp 1.557.220/SPMonocráticaParcialRel. Min. Felix Fischerpublicada em 17/03/2016penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília (DF), 14 de março de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 192.966/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 13/04/1999publicada em 07/06/1999penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. QUESITAÇÃO VINCULADA. NULIDADE ABSOLUTA. I - O amplo direito de defesa isenta o recorrente do pagamento de despesas de remessa e de retorno dos autos, na ação…
- STJREsp 148.411/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 20/10/1998publicada em 14/12/1998
PROCESSUAL - EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES - ARGUMENTOS NÃO COINCIDENTES COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. - Os embargos infringentes têm como limite a matéria objeto da divergência (CPC, art. 530). Isto não significa esteja o embargante obrigado a repetir os argumentos em que se louvaram os…
- STJREsp 62.292/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSexta Turmajulgada em 02/05/1995publicada em 07/10/1996penal
RESP - PROCESSO CIVIL - AGRAVO - EMBARGOS INFRINGENTES - CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO FOR UNANIME O JULGADO PROFERIDO EM APELAÇÃO E EM AÇÃO RESCISORIA (CPP, ART. 530). A LEI NÃO MENCIONA O AGRAVO. IMPÕE-SE, POREM, INTERPRETAÇÃO LOGICO-SISTEMATICA. APELAÇÃO E AÇÃO RESCISORIA SÃO NOMEADAS…
- STJREsp 14.729/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 02/06/1992publicada em 22/06/1992
JUSTIÇA GRATUITA. HONORARIOS DE PERITO. DE ACORDO COM O ART. 3. - V DA LEI 1.060/50, A ASSISTENCIA JUDICIARIA ABRANGE TAMBEM OS HONORARIOS DE PERITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 98.096/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 30/06/1983publicada em 26/08/1983penal
- Doação. Doação onerosa. Descumprimento do encargo. Revogação. - Diante do pressuposto de fato, estabelecido pelo acórdão recorrido, razoável é a aplicação dos arts. 1.165, 1.180 e 1.181, parágrafo único do Código Civil. Recursos extraordinários não conhecidos.
- STFRE 84.494/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 09/04/1976publicada em 08/07/1976
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVOCADOS COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.