Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 609 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 609 do CP
15 decisões do STJ citam o art. 609 do CP, de 1997 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 609 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 609 do CP, de 1995 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 609 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 609 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 72.257/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 27/06/1995publicada em 18/08/1995penal
HABEAS-CORPUS - FURTO TENTADO - DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE. O habeas-corpus não e o meio habil a chegar-se, a merce do revolvimento da prova coligida na instrução da ação penal, a conclusão sobre a ocorrencia do furto, na modalidade tentada. ATENUANTE - CONFISSAO ESPONTANEA - CONFIGURAÇÃO. A…
- STJHC 1.094.388/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/05/2026penal
Ante o exposto, com amparo no XX, do Regimento Interno do STJ, art. 34, No entanto, , a fim não conheço do presente . habeas corpus concedo a ordem de ofício de cassar o acórdão coator e, em consequência, determinar que, afastadas as considerações sobre a necessidade de o executado vivenciar…
- STJAgRg no AREsp 3.155.685/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES PRÉVIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Julio de Castilhos1a. Seção Especializadajulgada em 26/02/2026publicada em 04/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PERDA DO CARGO PÚBLICO E A IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO QUANTO A UM EMBARGANTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.329.234/MSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 25/02/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna…
- STJAREsp 2.329.234/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/12/2024penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento…
- STFHC 239.162/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 27/11/2024publicada em 17/12/2024
Habeas corpus. Julgamento Conjunto: HC 239.192 e HC 239.238. Direito Constitucional. Direito Internacional. Direito penal. Execução Penal. Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Homologação de Decisão Estrangeira. Transferência de Execução de Pena. Sentença Condenatória Transitada em Julgado no…
- STJAREsp 2.403.693/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não Documento eletrônico VDA37916264 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPISem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva MacedoCâmaras Reunidas Criminaisjulgada em 02/03/2022publicada em 22/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO HABEAS CORPUS – DESCABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – PRINCÍPIO A TAXATIVIDADE – EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDO. 1 – Nos termos do 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes e de Nulidade são cabíveis somente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.896.888MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/05/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial. P. e I.