Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 616 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 616 do CP
13 decisões do STJ citam o art. 616 do CP, de 2009 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 616 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 616 do CP.
- STJAREsp 2.619.287/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/01/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO RESPOSTA INTEGRADA. LATROCÍNIO. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO…
- STJREsp 2.191.889/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial a fim de cassar o acórdão proferido pelo Tribunal estadual em sede de embargos de declaração (fls. 663-665), a fim de que outro seja proferido, destarte com a análise de todas os vícios apontados pela Defesa, prejudicada a análise das demais teses…
- STJAREsp 1.306.787/ESMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento tão somente no que tange à violação ao art. 619 do CPP, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as questões trazidas nos embargos de declaração, opostos…
- STJHC 930.462/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/10/2024penal
- STJEDcl no HC 748.014AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmapublicada em 02/05/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PORQUE IMPETRADO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. RECURSO INTEGRATIVO JULGADO E JUNTADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONÔMIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. CRIME DE ROUBO…
- STJAREsp 1.331.555/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 11/02/2019penal
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.201.440/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaCorte Especialjulgada em 07/11/2018publicada em 20/11/2018penal
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA…
- STJREsp 1.491.966/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/02/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJAREsp 1.017.494/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/06/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJAgRg no REsp 1.124.819/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 03/06/2014publicada em 12/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA…