Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 647-A do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 647-A do CP
4 decisões do STF citam o art. 647-A do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 647-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 647-A do CP, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 647-A do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões que citam o art. 647-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAgRg no HC 979.877/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 24/04/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de…
- STFARE 1.624.555/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STJRE no AREsp 3.043.088/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STFHC 271.700 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/08/2026penal
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Cumprimento de decisão pelo juízo de primeiro grau. Sucedâneo de recurso próprio. Matéria não apreciada pelo órgão apontado coator. Supressão de instância. Ausência de ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção. Inadequação da…
- STFHC 271.700/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido de anulação de questões de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRHC 270.985/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026administrativo
Recurso conhecido e desprovido.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 815.094/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/05/2024penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, mas diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício, para anular a condenação dos pacientes e determinar a reabertura da instrução criminal, para que seja realizada a oitiva da principal vítima dos fatos, Carlos Leonardo da Silva, em…