Art. 695 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 695 do CP

1 decisão do STF cita o art. 695 do CP, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 695 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 695 do CP.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 08/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Criminalpublicada em 07/03/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de munição e receptação. Pretensão absolutória dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, comum aos dois apelantes. Manutenção da condenação pelo crime de tráfico…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 29/06/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Pedido de absolvição da conduta prevista no art. 311 do CPB. Não acolhimento. Materialidade e autoria…
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TJPR0000679-63.2022.8.16.0048AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023
MANDADO DE SEGURANÇA –PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL 5940/1969. IMPETRANTE NÃO CONCLUIU O CURSO DE FOR MAÇÃO DE SARGENTOS (2011/2012), REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA ASCENSÃO AO CARGO DE 3° SARGENTO. DESLIGAMENTO DO CURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES…
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TJRRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leonardo CupelloCâmara Criminaljulgada em 15/12/2021publicada em 16/12/2021penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo CupelloCâmara Criminaljulgada em 20/10/2021publicada em 22/10/2021penal
RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISO V E § 2º-A, INCISO I), POR DUAS VEZES. CRIME PRATICADO POR 6 (SEIS) AGENTES. CINCO RECURSOS INTERPOSTOS. RECURSO DE GEDIELSON FELIPE DOS SANTOS. PARECER MINISTERIAL PELO TOTAL DESPROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE…
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STFExt 932 AgRAcórdãoProvido
Rel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 15/02/2006publicada em 20/10/2006
EXTRADIÇÃO - SANIDADE MENTAL - SIMETRIA - ALCANCE. No processo de extradição, a simetria norteia os parâmetros da persecução criminal. Surgindo dúvida quanto à sanidade mental do extraditando, incumbe submetê-lo à perícia técnica. Revisão da jurisprudência do Tribunal
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