Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 744 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 744 do CP
2 decisões do STJ citam o art. 744 do CP, de 2019 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 744 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 744 do CP.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/11/2025publicada em 20/11/2025penal
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária criminal encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibiúna, referente à concessão de reabilitação criminal a Rodrigo Tomaz Silva, condenado por roubo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/08/2025publicada em 07/08/2025penal
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária criminal encaminhada pelo Juiz da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, referente à concessão de reabilitação criminal a Ricardo Bôer Nemeth, condenado…
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- TJPR0001254-11.2024.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 12/06/2025publicada em 17/06/2025penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – REJEIÇÃO – APELANTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL NO PERÍODO DE PROVAÇÃO DISPOSTO NO ART. 94 DO CP – INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 744, INC. I, DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas4ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2025publicada em 15/05/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL - REQUERIMENTO DE REABILITAÇÃO (ART. 94 DO CP E 744 DO CPP) - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - RECURSO DO REQUERENTE. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFIRMAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INFIRMA O BOM COMPORTAMENTO…
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- TJPR0012286-18.2024.8.16.0173AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2025publicada em 17/03/2025penal
REMESSA NECESSÁRIA – PEDIDO DE REABILITAÇÃO – REQUERENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – OBSERVÂNCIA DO ART. 94, DO CÓDIGO PENAL E ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária Criminal…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025penal
RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL – REEXAME NECESSÁRIO- PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os requisitos dos arts. 93 e 94, do Código Penal, e cumpridas as formalidades dos arts. 743 e seguintes, do Código de Processo Penal, de rigor a concessão da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024penal
RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL – REEXAME NECESSÁRIO- PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os requisitos dos arts. 93 e 94, do Código Penal, e cumpridas as formalidades dos arts. 743 e seguintes, do Código de Processo Penal, de rigor a concessão da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 16/11/2024publicada em 19/11/2024penal
RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL – REEXAME NECESSÁRIO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO INAUGURAL MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Adimplidos os requisitos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e cumpridas as formalidades dos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 11/11/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu reabilitação criminal ao condenado Edilberto Henrique Camargo Figueira, referente à condenação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 03/10/2024publicada em 07/10/2024penal
RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL – REEXAME NECESSÁRIO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO INAUGURAL MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Adimplidos os requisitos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e cumpridas as formalidades dos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal…
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