Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 798 do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 798 do CP
16 decisões do STJ citam o art. 798 do CP, de 1993 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 798 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 798 do CP, em 1979; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 798 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1979, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 798 do CP.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 20/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RESOLUÇÃO N. 455/2022 DO CNJ. ATO DA PRESIDÊNCIA N. 86/2025 DO TJPB. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DOS ACLARATÓRIOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Únicapublicada em 14/07/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO. CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1) Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no REsp 2.236.111/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relatoria no O recurso. Superior Tribunal de Justiça que, ao…
- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0004252-87.2025.8.16.0086AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. pedido DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ausência de apOntamento quanto eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido. acórdão que explicitou O PORQUÊ DO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 3.047.785/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 09/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. A decisão agravada…
- STJAgRg no HC 995.703/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM . INTERPOSIÇÃO FORA HABEAS CORPUS DO PRAZO LEGAL (5 DIAS CORRIDOS). INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental não conhecido.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Caroline Costa da Cruz contra decisão que não recebeu apelação por intempestividade. A apelação foi protocolada após o prazo recursal devido à alegada…
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- STJHC 977.113/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/03/2025penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45901664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA…
- STJRHC 198.213/PIMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/08/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau receba o recurso e encaminhe ao Tribunal local para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42610348 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no AREsp 2.640.850/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/07/2024penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA42393663 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS…