Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 87-O do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 87-O do CP
4 decisões do STJ citam o art. 87-O do CP, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87-O do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 87-O do CP.
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000127-30.2026.8.16.0035AcórdãoParcialRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Afastamento de falta grave por prática de novo crime durante o livramento condicional. Agravo conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida…
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- STJHC 1.060.451/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas , mas , para afastar o reconhecimento da falta grave, e a corpus concedo a ordem de ofício consequente regressão de regime prisional, devendo o descumprimento das condições do livramento condicional ensejar apenas a sua…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL…
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- STJHC 1.050.854/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas , mas , para: 1) afastar o reconhecimento da falta grave, e a corpus concedo a ordem de ofício consequente regressão de regime prisional, devendo o descumprimento das condições do livramento condicional ensejar apenas a…
- STJHC 1.011.275/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48797245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJPR4000848-98.2024.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari3ª Câmara Criminaljulgada em 12/10/2024publicada em 14/10/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA…
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- STJHC 712.772MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/12/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 15 de dezembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA31083150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2021publicada em 01/10/2021penal
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - MANDADO DE PRISÃO – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. O descumprimento das condições do livramento condicional implica revogação do benefício, com a expedição do mandado de prisão, sendo posteriormente…
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