Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 2.017 do CPC/1973
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2.017 do CPC/1973
2 decisões do STJ citam o art. 2.017 do CPC/1973, de 2011 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2.017 do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2.017 do CPC/1973.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – NULIDADES PROCESSUAIS – OCORRÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA COM VÍCIOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 163.183/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 03/08/2012
1024 do CPC, transcorrido, pois, esse prazo, e não invocada qualquer justa causa a que se refere o art. 183, § 1º, do CPC, opera-se a preclusão temporal, e matéria preclusa não é matéria a ser devolvida ao Tribunal, salvo através de agravo de instrumento contra a decisão que não acolhe a justa…
- STJAR 810/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoSegunda Seçãojulgada em 08/06/2011publicada em 16/06/2011civil
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da…