Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 471-I do CPC/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 471-I do CPC/1973
49 decisões do STJ citam o art. 471-I do CPC/1973, de 2009 a 2019; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 471-I do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
2 decisões do STF citam o art. 471-I do CPC/1973, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 471-I do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 10 decisões que citam o art. 471-I do CPC/1973: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.106.306/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 16/04/2009publicada em 11/05/2009civil
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE…
- STJREsp 1.524.168/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas…
- STJREsp 1.493.215/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/11/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STFARE 1.210.160 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 04/10/2019publicada em 22/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA…
- STFAI 833.214 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/11/2018publicada em 05/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM 14.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32% REFERENTE A MARÇO DE 1990. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 660. LEI DISTRITAL 117/90. REEXAME…
- STJAREsp 1.197.197/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 04/05/2018civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 1.695.559/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/10/2017
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgRg no AREsp 782.361/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/12/2015publicada em 05/02/2016tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da Fazenda Nacional em relação à ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa…
- STJAgRg no ExeMS 7.387/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 28/10/2015publicada em 11/11/2015administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. 1. Não há como abrigar…
- STJAREsp 735.883/PBMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/09/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA…