Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 543-DO do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 543-DO do CPC/1973

Nenhuma decisão da base cita o art. 543-DO do CPC/1973 (só decisões julgadas até 2015).

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 543-DO do CPC/1973.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarajulgada em 14/05/2024publicada em 17/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO REAL OCUPANTE DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONSTATADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CASO A CASO, CABENDO AO OCUPANTE DO IMÓVEL, SE CONHECIDO DO CONDOMÍNIO. TESE SUFRAGADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE PODE RECAIR SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024
APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é…
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