Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 573-C do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 573-C do CPC/1973

28 decisões do STJ citam o art. 573-C do CPC/1973, de 2010 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 573-C do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 573-C do CPC/1973.

TJPRApelação Cível 0001768-88.2025.8.16.0122AcórdãoParcial
Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026civil
Direito Civil e Direito Bancário. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Abusividade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios. Afastada. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 519 DA SÚMULA DO STJ COM O ADVENTO DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
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TJPR0007325-65.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança. cartão de crédito. Recurso de apelação desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco com a finalidade de discutir a abusividade dos juros remuneratórios reconhecidos na sentença. II. Questão em discussão2. A…
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TJPR0019221-50.2021.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para limitar as taxas de juros remuneratórios do cartão de crédito à média de…
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STJAREsp 2.394.893/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – REQUERIDA QUE COMPROVOU PARCIALMENTE AS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO – NOTIFICAÇÕES…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2025publicada em 24/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001 - REJEITADO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) – NÃO ADMITIDA– NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CONSUMIDOR OU…
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TJPR0026060-44.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2024publicada em 29/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL E SMS) NÃO ADMITIDA – IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL…
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